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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Autos nº. 0003697-66.2026.8.16.9000

Recurso: 0003697-66.2026.8.16.9000 PUIF
Classe Processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
Assunto Principal: Multas e demais Sanções
Parte Autora(s): Eliezer Augusto de Souza (RG: 80136250 SSP/RJ e CPF/CNPJ:
013.669.547-77)
Travessa Liberdade, 26 Apto 06 - Zona 08 - MARINGÁ/PR -
CEP: 87.050-400
Parte Ré(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ -
DETRAN/PR (CPF/CNPJ: 78.206.513/0001-40)

Avenida Victor Ferreira do Amaral, 2940 - Capão da Imbuia -
CURITIBA/PR - CEP: 82.800-900

DECISÃO MONOCRÁTICA
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI
(PUIL). INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO
PARA DIRIGIR. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA QUANTO AO
TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO
ARTIGO 282, § 6º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS 4ª E
6ª TURMAS RECURSAIS NO SENTIDO DE QUE O PRAZO
DECADENCIAL TEM INÍCIO COM O ENCERRAMENTO DA
INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA RELATIVA AO PROCESSO
QUE DEU CAUSA À PENALIDADE. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE DISSENSO JURISPRUDENCIAL ATUAL
E EFETIVO. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO APTO A
EVIDENCIAR INTERPRETAÇÕES DIVERGENTES DA MESMA
NORMA DE DIREITO MATERIAL. INSURGÊNCIA CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO INTERNO. CLARA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO
DA TESE. UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49, INCISOS III E
V, DA RESOLUÇÃO N. 466/2024 DO CONSELHO DE
SUPERVISÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
INADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR DA
PETIÇÃO INICIAL.
Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) proposto por
ELIEZER AUGUSTO DE SOUZA em face de decisão monocrática proferida pelo
magistrado Leo Henrique Furtado Araújo, da 4ª Turma Recursal deste Estado, o
qual manteve a sentença que rechaçou o pedido de invalidação de penalidade e de
caracterização da decadência da pretensão punitiva em processo de suspensão de
habilitação para dirigir, isto no âmbito dos autos n. 1948-94.2025.8.16.0190.
Em síntese, o suscitante alega que a decisão impugnada divergiu de outros
julgados das Turmas Recursais, uma vez que adotou como marco inicial do prazo
decadencial a conclusão do processo administrativo da multa, enquanto a tese que
reputa correta seria a de contagem a partir da data da infração. Afirma que tal
interpretação amplia indevidamente o poder sancionador da Administração,
contrariando a finalidade da norma e a orientação de precedentes que reconhecem
a decadência quando ultrapassado o prazo legal contado do fato infracional. Ao
final, requer a uniformização da tese no sentido de que o prazo tem início na data
da infração, ou, subsidiariamente, no término do prazo recursal administrativo, com
o reconhecimento da decadência no caso concreto.
É o relatório. Passa-se a decidir.
Como se sabe, nos termos da Resolução n. 466/2024 do Conselho de Supervisão
dos Juizados Especiais, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei
quando houver divergência sobre questões de direito material entre decisões
proferidas pelas Turmas Recursais pela Turma Recursal Reunida. A propósito:
"Art. 44. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência
sobre questõesde direito material entre decisões proferidas:
I - pelas Turmas Recursais;
II - pelas Turmas Recursais e pela Turma Recursal Reunida."
Conforme o artigo 46 da Resolução n. 466/2024, a petição deve demonstrar a
divergência com prova do julgado paradigma, identificando as circunstâncias que
assemelhem os casos confrontados. Veja-se:
"Art. 46. A petição exporá as razões, com explicitação das circunstâncias que identifiquem ou
assemelhem os casos confrontados, acompanhadas de prova da divergência, que se fará:
I - pela certidão, cópia do julgado ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou
credenciado,inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente; e
II - pela reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da
respectiva."
Com visto, o incidente tem finalidade institucional corrigir divergência de
interpretação de norma entre Turmas Recursais (ou entre essas e a Turma de
Uniformização), garantindo coerência e previsibilidade na jurisprudência. Tal
mecanismo não foi concebido para substituir a via recursal ordinária (reexame de
mérito/questões fático-probatórias), ou seja, não pode funcionar como sucedâneo
recursal. Afinal, essa é a previsão expressa do artigo 49 do Regimento Interno, o
qual prevê as hipóteses de indeferimento liminar do pedido:
"Art. 49. Será liminarmente rejeitado o pedido de uniformização quando:
I - versar sobre matéria já decidida pela Turma de Uniformização de Jurisprudência, salvo
hipótese decancelamento ou revisão;
II - não explicitar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados;
III - estiver desacompanhado da prova da divergência;
IV - fundado em divergência com jurisprudência superada;
V - quando utilizado como sucedâneo recursal;
VI - a matéria objeto da divergência for preexistente ao recurso inominado ou à apelação e a
parte interessada não observar o disposto no § 1º do artigo 45 deste Regimento.
Parágrafo único. Rejeitado liminarmente o pedido de uniformização, caberá agravo interno à
relatora ou aorelator para retratar-se ou incluir em pauta para julgamento do colegiado."
(grifou-se).
Em termos práticos, o dispositivo regimental impede que a parte transforme o
incidente num “segundo recurso” para reexaminar fato ou matéria já decidida, não
sendo, portanto, meio próprio para reexame do mérito, nem para substituir recurso
ordinário.
O problema se instala justamente nessa zona de fricção entre a divergência de
entendimento e a inconformidade com o resultado concreto, onde muitas partes,
insatisfeitas com o acórdão, disfarçam o inconformismo sob o manto da
“divergência de interpretação de lei”.
Deveras, o incidente não existe para alterar o juízo de valor do órgão colegiado,
tampouco para corrigir equívocos pontuais, mas sim para resolver contradições
jurisprudenciais que comprometam a unidade e segurança jurídica.
Assim, quando a parte demonstra que 02 (duas) ou mais Turmas decidiram
diferentemente sobre a mesma questão de direito material, estar-se-á diante de
divergência legítima, tornando o incidente cabível.
Por outro lado, quando a parte apenas deseja rever o mérito, com mudança do
resultado prático da decisão, está, na verdade, manejando recurso disfarçado, o
que não pode ser admitido.
A rigor, ao admissão de incidentes com motivação meramente recursal levaria a
Turma de Uniformização a esvaziar a função das Turmas Recursais, abrindo nova
instância revisora universal, o que contraria o princípio da economia processual que
norteia o sistema dos Juizados Especiais.
No caso concreto, salta aos olhos a inadequação do emprego do PUIL, pois, a
insurgência é contra decisão monocrática, a qual importaria no emprego de agravo
interno (artigo 1021 do Código de Processo Civil) para que o colegiado da 4ª
Turma Recursal pudesse porventura revisar o entendimento do relator.
Assim, o PUIL manejado já incorre em vício insuperável pela omissão do suscitante
em interpor o agravo interno quando manidestamente cabível.
Nem se diga que o suscitante colacionou precedentes que corroborariam sua tese,
pois, não se vislumbra dissenso jurisprudencial apto a justificar a instauração do
incidente.
Verifica-se que tanto a 4ª Turma Recursal quanto a 6ª Turma Recursal possuem
posicionamento consolidado no sentido de que, para fins de aplicação da
penalidade de suspensão ou cassação do direito de dirigir, o termo inicial do prazo
decadencial deve ser fixado a partir do encerramento da instância administrativa
relativa ao processo que deu causa à penalidade, em conformidade com a
sistemática prevista no Código de Trânsito Brasileiro. A propósito:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE –
REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO OU
CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR É A PARTIR DO ENCERRAMENTO DA INSTÂNCIA
ADMINISTRATIVA RELATIVO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA PENALIDADE QUE
LHE DEU CAUSA (ART. 290, CTB) – ENTENDIMENTO PACIFICADO DAS 4ª E 6ª TURMAS
RECURSAIS – POSICIONAMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE EMBARGANTE – MERA
IRRESIGNAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – ART. 1.025 DO CPC C/C
ENUNCIADO 125 DO FONAJE – EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002169-
94.2026.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 25.05.2026)." (grifou-se).
"RECURSO INOMINADO. DECADÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO EXARADO PELA AUTORIDADE
DE TRÂNSITO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO OU
CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR É A PARTIR DO ENCERRAMENTO DA INSTÂNCIA
ADMINISTRATIVA RELATIVO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA PENALIDADE QUE
LHE DEU CAUSA (ART. 290, E PARÁGRAFO ÚNICO DO CTB). COMUNICAÇÃO DA
PONTUAÇÃO QUE SE DEU EM PERÍODO POSTERIOR AO ALEGADO, COM O CADASTRO NO
RENACH. PRAZO DE 360 DIAS (ART. 256) QUE NÃO SE ESGOTOU. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000990-
65.2025.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 25.05.2026)." (grifou-se).
"DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGAÇÃO DE
DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI Nº 14.071/2020. PRAZO
DECADENCIAL. TERMO INICIAL NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
SUSPENSÃO DE PRAZOS PELO CONTRAN. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. RECURSO
DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0030744-41.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO
- J. 25.05.2026)." (grifou-se).
"RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE
NULIDADE DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE
SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA
PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. RECORRENTE IDENTIFICADO COMO CONDUTOR
INFRATOR. DUPLA NOTIFICAÇÃO EFETUADA, CONFORME EXTRATO DE INFRAÇÃO QUE REGISTRA
A ANOTAÇÃO “ENTREGUE” E QUE FORAM ENVIADAS PARA O ENDEREÇO CADASTRADO
PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 312 DO STJ. PRAZO
DECADENCIAL QUE TEM INÍCIO COM A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 282, §6º, II, DO CTB, E ARTIGO 256, §3º,
DO CTB. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0030941-
15.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 10.05.2026)." (grifou-se).
"RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE
SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. ARGUIÇÃO DE
DECADÊNCIA E DE PRECLUSÃO DO ATO DE NOTIFICAÇÃO DA ATUAÇÃO. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE, COMINADA NO TIPO INFRACIONAL
A PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, O RESPECTIVO PROCESSO DEVERIA SER
INSTAURADO CONCOMITANTEMENTE À APLICAÇÃO DA MULTA. INTERPRETAÇÃO MERAMENTE
LITERAL DO § 10 DO ART. 261 DO CTB QUE NÃO PODE PREVALECER. INTERPOSIÇÃO PELO
INFRATOR DE RECURSO ADMINISTRATIVO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. “APLICAÇÃO DA
PENALIDADE DE MULTA” QUE, NESSE CASO, SE CONSIDERA OCORRIDA COM O
EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL, POSSIBILITANDO SÓ ENTÃO A
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INTERPRETAÇÃO
SISTEMÁTICA DOS ARTS. 261, § 10, 285 E 290, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTB. INEXISTÊNCIA DE
DECADÊNCIA E DE PRECLUSÃO QUANTO À NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0048630-
68.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS MARCOS JOSÉ VIEIRA - J. 14.03.2026)."
"RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PROPOSTA EM FACE DO
DETRAN /PR. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA ANTE A NÃO OBSERVÂNCIA DO NOVO PRAZO PARA
NOTIFICAÇÃO ESTABELECIDO PELA LEI 14.071/2020. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRAZO
DECADENCIAL QUE SE INICIA COM O ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 282, §6º, INCISO II, DO CTB. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0019410-63.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 25.11.2024).” (grifou-se).
Assim, constata-se a inexistência de dissenso atual e efetivo entre as Turmas
Recursais do Estado do Paraná acerca da questão jurídica controvertida. Ao
contrário, o que se observa é a prevalência de entendimento uniforme no sentido
de que o prazo decadencial previsto no artigo 282, § 6º, inciso II, do Código de
Trânsito Brasileiro tem início com o encerramento da instância administrativa
referente ao procedimento que deu causa à imposição da penalidade.
Deveras, a pretensão deduzida revela mero inconformismo com a orientação
adotada pelo relator no caso concreto, buscando, em verdade, a rediscussão da
tese jurídica, finalidade incompatível com a natureza e os objetivos do incidente de
uniformização.
Assim, ausente divergência jurisprudencial sobre questão de direito material e
evidenciado que a pretensão deduzida objetiva, em realidade, rediscutir a
conclusão da decisão monocrátoca, impõe-se o reconhecimento da
inadmissibilidade do presente incidente de uniformização, por utilização como
sucedâneo recursal.
Diante do exposto, indefere-se a petição inicial, deixando-se de admitir o PUIL,
por sua manifesta inadmissibilidade, nos termos da fundamentação.
Sem custas, por inexistência de previsão legal que corrobore tal cobrança.
Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na medida em que
inexistiu intervenção do patrono da parte adversária neste procedimento.
Oportunamente, arquivem-se estes autos, em definitivo, com as cautelas de estilo.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital.
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator